TERMOS E CONDIÇÕES DO CARTÃO PRESENTE

O presente Termo e Condições do Cartão Presente (o “Termo e Condições”) estabelece as regras e as condições aplicáveis à conta do cartão pré-pago ofertado (o “Cartão Presente”).

Ao comprar o Cartão Presente ou utilizar o crédito disponível o responsável pelo cadastro, o usuário, o titular e o beneficiário do cartão (o “Cliente” ou os “Clientes”), desde já, concordam com todos os termos e condições aqui expostos, que serão aplicáveis durante todo o período da sua relação contratual, bem como estão cientes de que a contratação e a compra de produtos deve ser realizada de maneira consciente e de acordo com suas respectivas condições financeiras, sem comprometer o seu orçamento familiar.

Além disso, o Cliente declara neste ato possuir mais de 18 (dezoito) anos, possuir maioridade civil reconhecida ou estar sempre devidamente representado, nos termos da legislação brasileira, assim como possuir autoridade e legitimidade para conhecer e assumir responsabilidades e obrigações constantes destes termos e condições.

Visando a melhor comunicação entre a Arezzo e seus Clientes, a Arezzo manterá uma linha direta com os consumidores pelo seu SAC - Serviço de Atendimento ao Cliente, que pode ser acessado pelo endereço eletrônico https://www.arezzo.com.br/atendimento, por meio do qual poderão fazer sugestões e/ou reclamações.

SOBRE A CONTA DO CLIENTE

Como condição inicial para a compra do Cartão Presente pela internet, no site todocartoes.arezzo.com.br, o responsável pelo cadastro no site deverá ter uma conta de e-mail ativa, ter regular inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) e preencher corretamente o formulário de cadastro, ciente de que a utilização do Cartão Presente restringe-se ao território da República Federativa do Brasil.

Assim, o responsável fica obrigado a fornecer um endereço válido no Brasil, para o envio do Cartão Presente, pré-pago com o valor dos créditos de presentes, bem como de qualquer outra comunicação não eletrônica que se faça necessária.

Todas as informações cadastrais preenchidas serão tidas como autênticas e verdadeiras, respondendo o responsável pelo cadastro pela validade e integridade dessas informações. Todas as consequências pelo fornecimento de informações inexatas, incompletas ou inverídicas serão arcadas isoladamente pelo Cliente, responsável do cadastro no site de compra do Cartão Presente, o qual se responsabiliza também pela respectiva atualização e correção das informações caso necessário.

A Todo Cartões e a Arezzo reservam-se o direito de cancelar as contas e/ou cancelar os cartões associados às contas, sempre que identificada qualquer forma de violação dos Termos e Condições, existência de mais de 1 (uma) conta por indivíduo, ou o uso não autorizado, enganoso, fraudulento ou em desacordo com a lei da conta e/ou dos cartões.

Cancelada a conta e/ou o Cartão Presente o Cliente será notificado no endereço eletrônico cadastrado e eventual crédito ou saldo remanescente associado a respectiva conta e/ou Cartão Presente ficará automaticamente indisponível.

REDE DE ACEITAÇÃO

A utilização dos cartões se dará apenas através do E-commerce (www.arezzo.com.br) e não é valido para compras com a opção de retirada ou entrega em loja. A Arezzo reserva-se o direito de não aceitar ou de limitar o uso de um Cartão Presente, caso tenhamos motivos razoáveis para acreditar que seu uso não foi autorizado, foi fraudulento ou foi contrário à lei.

SOBRE O CARTÃO

O Cartão Presente é emitido pela Todo Cartões, que eventualmente cobrará uma taxa para a entrega do cartão em meio físico, não sendo exigida qualquer outra remuneração para a emissão, ativação e/ou uso deste. Para maior segurança de nossos Clientes, informamos que nenhum cartão de crédito, linha de crédito, cheque especial ou conta de depósito está associada ao Cartão Presente.

O valor mínimo possível para compra do Cartão Presente é de R$ 100,00 (cem reais) e a validade dos créditos do Cartão Presente é de 6 (seis) meses após a compra. A Arezzo poderá alterar o valor mínimo ou máximo a qualquer momento, ou por meio de notificação aos Clientes nos pontos de venda, ou por meio de e-mail, ou por telefone, em caso de ligação do Cliente, pelo website arezzo.todocartoes.com.br, ou, ainda, por outros meios eletrônicos aceitáveis. Tal alteração não constituirá em aditamento deste Termo e Condições ou importará em qualquer forma de obrigação para valores já adquiridos.

Salvo o direito de arrependimento garantido aos consumidores, em nenhuma hipótese os créditos existentes no Cartão Presente serão convertidos em dinheiro, em moeda corrente, para o Cliente do Cartão Presente, não sendo, desta maneira, reembolsáveis. Tampouco será auferido, ou pago, ou, ainda, creditado a favor do Cliente pela Todo Cartões ou pela Arezzo qualquer forma de atualização monetária, juros, dividendos ou qualquer outro rendimento sobre os valores depositados no Cartão Presente, a que título for.

A Todo Cartões não se responsabiliza pelo compartilhamento do código, furto, roubo ou extravio do Cartão.

Salvo para sua finalidade específica e expressamente autorizada neste instrumento, é proibida qualquer forma de revenda ou de cessão do Cartão Presente e/ou do crédito e/ou saldo remanescente desse.

EXTRATOS

O Cliente poderá verificar o saldo ou rever as transações mais recentes efetuadas com seu Cartão Presente acessando o website https://www.todocartoes.com.br/arezzo ou encaminhando e-mail para o SAC. Para tanto, o Cliente precisará ter o número de seu Cartão Presente ou o número do pedido disponível na finalização da compra a fim de acessar a sua conta.

ESTORNO

O Cliente poderá pedir o estorno da compra de um Cartão Presente caso ele não reconheça a compra desse Cartão Presente ou caso ocorra alguma situação justificável para que ele não queira mais o Cartão Presente, desde que o Cartão Presente ainda não tenha sido utilizado e que esteja de acordo com a Política Comercial da Arezzo.

Nas hipóteses previstas de estorno, a Todo Cartões garante a realização do estorno devolvendo o valor creditado no Cartão Presente, incluindo o valor pago pelo frete. Por sua vez, no caso de eventual estorno imotivado o valor estornado será somente referente ao valor do Cartão Presente, retendo-se eventuais custos incorridos, como frete.

CANCELAMENTO DO CARTÃO

Caso o Cliente não estiver mais interessado em manter seu Cartão Presente, deverá requisitar seu cancelamento diretamente por meio do SAC de Atendimento ao Cliente.

O prazo para que seja solicitado o cancelamento é de sete dias úteis da data do pedido, sendo que os créditos acumulados não deverão ser usados antes do cancelamento.

A Arezzo e a Todo Cartões terão o prazo de cento e vinte horas úteis, contadas da solicitação do Cliente, para efetuar o cancelamento do cartão. Eventuais créditos acumulados não utilizados antes do pedido de cancelamento serão perdidos, não subsistindo qualquer direito do Cliente sobre tais créditos.

O cancelamento importará na exclusão do cliente de nossa lista de distribuição de e-mails e ocasionará o bloqueio de seu Cartão Presente, de modo a inutilizá-lo.

LIMITAÇÃO DE GARANTIA E RESPONSABILIDADE

O Cliente concorda explicitamente que possui completa responsabilidade pelo uso do website e pela contratação do Cartão Presente, isentando integralmente a Arezzo, a Todo Cartões e qualquer um dos seus parceiros comerciais.

Até o limite permitido por lei, a única solução para eventuais reivindicações por danos decorrentes de qualquer produto ou serviço listado no site será limitada ao reembolso integral do valor pago para tal produto ou serviço. A Todo Cartões, bem como seus parceiros comerciais, não serão responsáveis por quaisquer indenizações punitivas, por danos indiretos ou decorrentes da conexão com o site, ou qualquer conteúdo, produto ou serviço disponibilizado neste, ao abrigo de uma teoria da quebra do contrato, negligência e responsabilidade objetiva.

A Arezzo e a Todo Cartões não se responsabilizam por eventuais erros ou dano, prejuízo ou perda de qualquer natureza sofridos pelo Cliente em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor, decorrentes ou não da conduta do Cliente ou de terceiros, bem como decorrente de quaisquer hipóteses de caso fortuito ou de força maior.

A Arezzo e a Todo Cartões não serão responsáveis em nenhuma hipótese por qualquer forma, direta ou indireta, de ataque externo, sequestro virtual, mal uso, imprudência, imperícia, software malicioso, malware ou vírus que venha a atacar e/ou a prejudicar o website ou o Cliente em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou no website.

A Arezzo e a Todo Cartões não serão responsáveis por qualquer forma, direta ou indireta, de mau uso, perda, roubo, extravio, transferência ou alienação do Cartão Presente, notadamente àquelas decorrentes de ações ou omissões do Cliente.

O Cliente é o único e exclusivo responsável pelos dados e pelas informações do Cartão Presente, especialmente no que tange ao compartilhamento do número e senha do Cartão Presente, sendo certo que as compras realizadas utilizando esses dados e informações serão consideradas, para todos os fins, como válidas.

MARCA E ACESSO A DADOS

A Arezzo, o logotipo da Arezzo e todas as outras marcas, nomes, serviços, gráficos, logotipos, símbolos distintivos, designs usados nos produtos, nos programas, nas campanhas e no website, ou associados às marcas comerciais e/ou marcas registradas são de propriedade exclusiva da Arezzo. Outras marcas comerciais, marcas de serviço, gráficos e logotipos utilizados em conexão com o Cartão Presente e sítio eletrônico são marcas comerciais de seus respectivos proprietários (doravante “Marcas de Terceiros”).

Qualquer cópia, imitação ou a utilização, no todo ou em parte, das marcas da Arezzo e marcas de terceiros estará sujeita à aprovação prévia, expressa e inequívoca por escrito da Arezzo ou do proprietário da marca em causa.

O conteúdo desses materiais está protegido por direitos autorais, marcas, patentes, segredos comerciais, tratados internacionais, leis e outros direitos de propriedade, e também pode conter recursos de segurança que protegem o conteúdo da arte digital, sendo autorizada a sua reprodução somente conforme permitido pela Arezzo ou pelo proprietário do conteúdo.

As informações e dados pessoais coletados através dos diferentes formulários que o Cliente tenha preenchido permitem que a Arezzo ofereça benefícios ao Cliente, possuindo finalidade e tratamento específicos.

A Arezzo e eventuais terceiros armazenam essas informações conforme padrões de segurança adequados, em conformidade às boas práticas relativas ao tratamento de dados e a legislação vigente aplicável, e por períodos certos e proporcionais aos fins para os quais foram coletados.

Os dados pessoais são utilizados apenas no contexto e para os seus fins específicos, permitindo que o Cliente se beneficie dos serviços oferecidos pela Arezzo e/ou que essa envie propostas e informações de negócios da Arezzo, as quais possam interessá-lo.

Independentemente, caso o Cliente não deseje receber ofertas comerciais, pode requer a sua exclusão do mailing a qualquer momento.

DIREITO DE ACESSO

Todas as informações pessoais que o Cliente venha a transmitir à Arezzo para utilizar as funcionalidades do Cartão Presente estão sujeitas às disposições da legislação aplicável.

Dessa forma, é garantido ao Cliente exercer a qualquer momento, enviando um pedido ao SAC, os seguintes direitos:

• Direito de informação sobre o tratamento dos dados;

• Direito de acesso aos dados e confirmação da existência de tratamento;

• Direito de correção dos dados;

• Direito de anonimização, bloqueio ou eliminação dos dados;

• Direito oposição ao tratamento dos dados;

• Direito de revisão de decisão automatizada;

• Direito de portabilidade dos dados; e

• Direito de revogar o consentimento.

Os dados coletados serão divulgados ou compartilhados para os seus respectivos fins e para eventuais terceiros necessário e/ou envolvidos no cumprimento da finalidade e/ou autorizados, sendo utilizados somente para as suas finalidades específicas, para a compra do Cartão Presente, bem como para o envio deste à residência do beneficiário/titular do Cartão Presente.

MUDANÇAS NOS TERMOS DE USO

A Arezzo reserva-se o direito de editar as condições expressas neste Termo e Condições a qualquer tempo, incluindo quaisquer direitos ou obrigações do Cliente ou da Todo Cartões. Caso o Cliente já tenha registrado o seu Cartão Presente, será notificado acerca de qualquer mudança, adição ou exclusão via e-mail cadastrado em sua conta.

Conforme permitido pela lei aplicável, qualquer alteração, adição ou exclusão entrará em vigor no momento da sua publicação em nosso website ou em outra data, conforme oportunamente indicado e/ou expresso em notificação.

A aceitação às mudanças, adições ou exclusões será assim considerada se: (1) o Cliente não apresentar oposição, por escrito, dentro de vinte dias contados a partir da data de nossa notificação, ou outro prazo especificado em tal notificação, ou (2) se o Cliente utilizar seu Cartão Presente após a notificação.

Não havendo manifestação no prazo estipulado, entenderemos que as novas condições foram plena e integralmente aceitas, mantendo-se a vinculação ao presente documento.

AVISOS AO CLIENTE

Este Termo e Condições é fornecido em formato eletrônico e os avisos enviados por e-mail, ou por outros meios eletrônicos aceitáveis, serão considerados entregues e recebidos quando o e-mail for enviado. Inclusive, o saldo da sua conta e qualquer informação que a lei exija que forneçamos a você, poderão ser verificadas de forma eletrônica nos endereços indicados.

Caso o Cliente não concorde e não tenha interesse em receber informações adicionais de forma eletrônica poderá solicitar a interrupção desse serviço, não importando tal interrupção em qualquer prejuízo para a manutenção da sua conta.

Este acordo deverá ser regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

O foro eleito para resolução de eventuais conflitos é Foro Central da cidade de Porto Alegre, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Caso reste alguma dúvida, entre em contato conosco através do website https://www.arezzo.com.br/atendimento.